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  • PLC 141/2015
  • 04/04/2017

CONSULTA PÚBLICA

PLC 141/2015

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 141 de 2015

Autoria Deputado Rodrigo Maia

Ementa

Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

Explicação da Ementa

Estabelece isenção do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e das contribuições PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação para os equipamentos importados que não possuam similar nacional, para uso exclusivo no exercício das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera, obedecido o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

De sua opinião: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123261

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